1. Objeto
A Facilwork concede ao cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, de um sistema de gestão (ERP) SaaS multicanal para cadastro de produtos, controle de estoque, gestão de pedidos, emissão de notas fiscais e relatórios.
2. Cadastro
- O cadastro exige CNPJ válido e dados verdadeiros, completos e atualizados.
- O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.
- É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes termos.
3. Planos e cobrança
- Os planos e condições vigentes estão descritos na página de Planos.
- A cobrança é feita em ciclo mensal ou anual, conforme o plano contratado.
- Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
- O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso 5 dias após o vencimento.
4. Propriedade intelectual
O software, a marca e todos os elementos da plataforma são de titularidade da Facilwork. Os dados inseridos pelo cliente permanecem de propriedade do cliente, que concede à Facilwork licença limitada para processá-los na prestação do serviço.
5. Nível de serviço (SLA)
A Facilwork empenha-se em manter disponibilidade mensal de 99%, excluídas manutenções programadas previamente comunicadas. O suporte é prestado por e-mail em horário comercial.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Facilwork por quaisquer danos fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
7. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, durante e após a sua vigência.
8. Rescisão
- O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem multa, encerrando a conta.
- A Facilwork pode rescindir o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de inadimplência ou uso abusivo.
- Após a rescisão, aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
9. Atualizações destes termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a alteração implica concordância.
10. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Botucatu/SP para dirimir eventuais controvérsias.